O deputado Aguinaldo Ribeiro, relator do projeto de lei de regulação da inteligência artificial (PL 2.338/2023) na Câmara dos Deputados, afirmou que a proposta pode ser votada ainda em 2026. A informação foi publicada em 11 de novembro pelo Valor Econômico.
O que prevê o texto
De acordo com a reportagem, o texto prevê a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão central de coordenação. A proposta também estabelece diretrizes para o uso ético e para o desenvolvimento de IA no país.
A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Sua indicação como coordenadora indica que a regulação de IA deve ter ligação com a área de proteção de dados pessoais.
Contexto e por que importa
O PL 2.338/2023 é o projeto que busca criar um marco legal para a inteligência artificial no Brasil. Um marco legal é um conjunto de regras gerais que define direitos, deveres e responsabilidades de quem desenvolve e de quem usa determinada tecnologia.
A declaração do relator sinaliza a intenção de levar o tema ao plenário da Câmara antes do fim do ano. O resumo recebido não informa data para a votação, nem detalha eventuais mudanças no texto, e por isso não é possível afirmar quando a análise ocorrerá.
O que muda para pessoas e empresas
Caso aprovada, a regulação estabeleceria parâmetros que afetariam empresas que desenvolvem ou aplicam sistemas de IA, além de usuários que interagem com essas ferramentas em serviços cotidianos. As diretrizes de uso ético são o ponto de partida para definir como esses sistemas devem ser projetados e utilizados no país.
O que observar daqui para frente
Os próximos passos dependem da pauta da Câmara e das negociações entre parlamentares. Também será importante acompanhar eventuais ajustes no parecer do relator, o papel final atribuído à ANPD e a tramitação do texto após uma possível votação na Câmara.
Por enquanto, a manifestação do relator é uma indicação de intenção, e não uma decisão. A tramitação segue em andamento, e novos detalhes devem surgir conforme o projeto avance.
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